Questão de Legislação Federal — Decreto nº 10.046 de 2019 - Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados — AMAUC 2023
Legislação FederalDecreto nº 10.046 de 2019 - Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados
- Código
- qq817141
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Em 2023, a Lei nº 14.534 foi aprovada pelo Governo Federal, a previsão no texto da Lei e que em um prazo de 12 meses os órgãos façam a adequação dos seus sistemas e processos de atendimento aos cidadãos, para que todos os documentos sejam emitidos usando como número único do:
- ACarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
- BCadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ).
- CCadastro de Pessoa Física (CPF).
- DRegistro Geral (RG).
- ECarteira Nacional de Habilitação (CNH).