Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — AMAUC 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq817835
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Adjunto Administrativo
As limitações à competência tributária estão estabelecidas no Sistema Tributário Nacional que institui normas gerais de direito tributário. Essas limitações são aplicadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Dentre as vedações expressas, destacam que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre:I.Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.II.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.III.Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.IV.Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. Fonte: Lei nº 5.172/1966.Está correto o que se afirma em:
- AII, III e IV, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI, II e III, apenas.
- EII e III, apenas.