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Questão de Serviço Social — Serviço Social no campo sócio jurídico — AMAUC 2023

Serviço SocialServiço Social no campo sócio jurídico
Código
qq817915
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Seara - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
De acordo com a Lei Maria da Penha e o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei, marque a alternativa CORRETA:(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
  1. AO Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
  2. BNa hipótese de prisão em flagrante, não poderá ser concedida fiança.
  3. CA configuração do crime depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas.
  4. DA configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
  5. EO Ministério Público intervirá, quando for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
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GabaritoD — A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

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