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Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — AMAUC 2023

Direito SanitárioAspectos Constitucionais
Código
qq818064
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Seara - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
De acordo com o § 1º do Art. n° 199 da Constituição Federal Brasileira, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante:
  1. AContrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.
  2. BContrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  3. CContrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
  4. DContrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  5. EContrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades que não são filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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GabaritoB — Contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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