Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina)
- Código
- qq819052
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, NÃO consta entre as vedações impostas aos servidores:
- AAtividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.
- BA participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
- CExercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.
- DA acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer caso ou circunstância.