Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq819068
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Leia as afirmativas abaixo:I.Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.II.O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.III.Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.IV.O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II e IV, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e IV, apenas.