Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Bandeirante (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Bandeirante (Santa Catarina)
- Código
- qq820187
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
No que diz o texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 69, em relação ao Prefeito em exercício assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta:
- AO Prefeito pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta sem restrições.
- BÉ vedado ao Prefeito assumir qualquer cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, por qualquer meio de contratação.
- CPrefeito só pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta, mas não na indireta.
- DÉ vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público e observado o disposto em artigo específico da constituição.