Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq820318
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Arte
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil, conforme texto abaixo:"Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.II - Opinião e expressão.III - Crença e culto religioso.IV - Brincar, praticar esportes e divertir-se.V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.VI - Participar da vida política, na forma da lei.VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação."De acordo com o ECA, qual é a principal finalidade dos direitos mencionados?
- AGarantir a autonomia total das crianças e adolescentes em todas as decisões pessoais e familiares.
- BAssegurar que crianças e adolescentes tenham direitos e liberdades fundamentais reconhecidos e respeitados, dentro dos limites legais estabelecidos, visando seu desenvolvimento integral e proteção.
- CEstabelecer diretrizes para o comportamento das crianças e adolescentes, garantindo que sigam normas para melhor convívio em sociedade.
- DOferecer orientações específicas para os pais sobre como devem permitir que seus filhos exerçam sua liberdade.