Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra Bonita (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra Bonita (Santa Catarina)
- Código
- qq820339
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações que estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após:
- AQuatro (04) anos de efetivo exercício no cargo.
- BCinco (05) anos de efetivo exercício no cargo.
- CTrês (03) anos de efetivo exercício no cargo.
- DDois (02) anos de efetivo exercício no cargo.