Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra Bonita (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra Bonita (Santa Catarina)
- Código
- qq820347
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações que estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, em seu Art. 6º afirma que são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:
- ANacionalidade brasileira.
- BGozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- CIdade mínima de vinte e um anos.
- DBoa saúde física e mental, comprovada por junta médica.