Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra Bonita (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra Bonita (Santa Catarina)
- Código
- qq820354
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011, estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina.(https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-doservidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc)O Art. 13 da Lei enunciada é formato pelo caput e por quatro parágrafos, entre os quais temos um incorreto.Com estes dados, marque a alternativa com o parágrafo incorreto.
- A§ 3º Durante o tempo de validade do concurso, o aprovado excedente é convocado para assumir o cargo, com prioridade sobre os novos concursados na mesma carreira.
- B§ 1º As condições de realização do concurso são afixadas em edital, e divulgados por meio de veículos de comunicação.
- C§ 2º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento expedido por meio de Decreto do Executivo Municipal.
- D§ 4º Será aberta inscrição para um novo concurso enquanto houver vaga para ser preenchida.