Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Belmonte (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Belmonte (Santa Catarina)
- Código
- qq820460
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar de Ensino
Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto:
- APara pedido de férias prêmio.
- BPara fins de aposentadoria.
- CPara promoção por merecimento.
- DPara averbação de tempo em outra função.