Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Belmonte (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Belmonte (Santa Catarina)
- Código
- qq820587
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental
A Lei Complementar nº 16, de 20 de novembro de 2015, dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte.Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonteEm conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo parágrafo não condiz com o caput do Art. 120.Art. 120 Poderá ser concedida licença de até 04 (quatro) anos, sem remuneração, ao servidor para tratar de interesses particulares.
- A§ 4º O período de gozo da licença prevista no "caput" deste artigo não contará para efeitos de triênios, aposentadoria e outros benefícios.
- B§ 2º A licença será suspensa em caso de comprovado interesse pessoal, caso em que o servidor deverá reassumir o exercício no prazo de quinze dias, findos os quais a sua ausência é computada como falta ao serviço.
- C§ 3º No caso de suspensão, a licença é renovável até a complementação do prazo previsto neste artigo.
- D§ 1º Não será concedida licença a servidor que está obrigado à reposição ou indenização à Fazenda Pública Municipal, bem como àquele que estiver sofrendo Processo Administrativo Disciplinar.