Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — AMEOSC 2023
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq821261
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:I.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.II.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.III.Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.É CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III.