Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — AMEOSC 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq821266
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANão se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
- BProposta a ação direta, não se admitirá desistência.
- CCabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial.
- DA petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.