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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina) — AMEOSC 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina)
Código
qq821268
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em lei federal.(__)A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.(__)O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, não será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.Assinale a alternativa com a sequência correta:
  1. AV, V, F.
  2. BF, V, V.
  3. CV, V, V.
  4. DF, F, F.
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GabaritoA — V, V, F.

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