Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina)
- Código
- qq821299
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate a Endemias
De acordo com o Art. 187 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção e recuperação, não podendo o município aplicar menos de:
- A20% de sua receita em atendimento à saúde da população.
- B10% de sua receita em atendimento à saúde da população.
- C15% de sua receita em atendimento à saúde da população.
- D25% de sua receita em atendimento à saúde da população.