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Questão de Serviço Social — Violência e Serviço Social — AMEOSC 2023

Serviço SocialViolência e Serviço Social
Código
qq821334
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Tendo como fundamento a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
  1. AEncaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
  2. BSuspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
  3. CRestituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
  4. DPrestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

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