Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — AMEOSC 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq821339
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
- AExercer direitos sexuais e reprodutivos.
- BConservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
- CExercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
- DProteção e socorro em quaisquer circunstâncias.