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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina) — AMEOSC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina)
Código
qq821459
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro
De acordo com o Art. 188 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira: O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:I. Acesso à terra e aos meios de produção.II. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia alimentação, educação, transporte e lazer.III. Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.IV. Opção ao tamanho da prole.V. Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.VI. Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados.Das afirmativas acima, estão CORRETAS:
  1. AApenas II, V e VI.
  2. BApenas V e VI.
  3. CApenas III, V e VI.
  4. DI, II, III, IV, V e VI.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II, III, IV, V e VI.

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