Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq821534
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico
Os princípios constitucionais tributários visam proteger garantias e direitos individuais, evitando arbitrariedades por parte do Poder Público, assegurando segurança jurídica aos contribuintes de que não terão que pagar tributos sem programação, com valores exorbitantes, por exemplo. Caso determinada Lei municipal que institua ou aumente um imposto que fosse publicado em 01 de julho de 2021, a data que realmente o Município poderia cobrar o imposto seria:
- A30 de setembro de 2021.
- B01 de janeiro de 2022.
- C01 de setembro de 2022.
- D01 de setembro de 2021.