Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — AMEOSC 2023
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq821538
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico
A Declaração de ICMS e Movimentos Econômicos conhecida pela sigla DIME, é um arquivo que os contribuintes do Estado de Santa Catarina devem enviar à Secretaria de Fazenda do Estado para demonstrar as informações relativas à apuração de ICMS no período. A DIME deve:
- ASer entregue até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês da apuração, e a não entrega da DIME, resulta em multa de R$ 212,00 por documento.
- BSer entregue até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês da apuração, e a não entrega da DIME, resulta em multa de R$ 412,00 por documento.
- CSer entregue até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês da apuração, e a não entrega da DIME, resulta em multa de R$ 212,00 por documento.
- DSer entregue até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês da apuração, e a não entrega da DIME, resulta em multa de R$ 412,00 por documento.