Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — AMEOSC 2023
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq821539
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico
A Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87 publicada em 13 de setembro de 1996, entrou em vigor em 01 de novembro de 1996 no Brasil, dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços. O imposto não incide sobre:
- AO serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
- BOperações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
- CO fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- DPrestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.