Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — AMEOSC 2023
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq821546
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico
Competência tributária é a faculdade conferida a determinado ente federativo de instituir uma gama de tributos em seu território. Sobre suas características intrínsecas, assinale àquela descrita abaixo:Significa que tanto a União quanto os Estados e Municípios têm o direito de criar tributos, mas não são obrigados a fazê-los, ficando a critério e conveniência de decisões políticas. O Imposto Sobre Grandes Fortunas é um exemplo. Embora tenha o respaldo da Constituição Federal, ainda não existe no Brasil.
- AIndelegável.
- BIncaducável.
- CFacultativa.
- DIrrenunciável.