Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AMEOSC 2023
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq821548
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico
O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. A aplicabilidade atual do CTN, sob a égide da Constituição de 1988 decorre do fenômeno, teoria ou princípio da:Fonte:https://www.portaltributario.com.br/obras/ctn.htm
- ARecepção.
- BPrecaução.
- CEficácia.
- DSupremacia do interesse público.