Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.111 de 1980 - Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei nº 1.111 de 1980 - Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina)
- Código
- qq821562
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com o Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 575/1967) pode-se afirmar que os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar os itens a seguir, EXCETO:
- AA indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios.
- BAs dimensões e as cores empregadas na elaboração dos cartazes ou anúncios.
- CA razão social da empresa gráfica responsável pela confecção dos cartazes ou anúncios.
- DA natureza do material de confecção, as inscrições e o texto.