Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — AMEOSC 2023

Conceito de Tributo (CTN, art. 3º)

Gabarito: letra A. O tributo é receita derivada, compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada — a vontade das partes é irrelevante (CTN, art. 3º). As demais alternativas fogem do conceito legal ou contrariam a sistemática tributária.

O art. 3º do CTN traz o conceito literal:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha o conceito legal: tributo é receita derivada (extraída pelo poder de império do Estado, independentemente da vontade do contribuinte) e o dever de pagar decorre da lei, não de acordo de vontades. A expressão "receita derivada" não está no art. 3º, mas é a classificação doutrinária consolidada: enquanto a receita originária vem da exploração do patrimônio público (contratos, tarifas), a receita derivada é imposta coatamente — exatamente o que é o tributo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade tributária poderia, em algumas situações, analisar a oportunidade de cobrar o tributo. Isso contraria frontalmente o art. 3º do CTN, que determina que a cobrança se dá mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Não há discricionariedade: o agente público deve cobrar o tributo sempre que ocorrer o fato gerador. Qualquer margem de oportunidade ou conveniência transformaria a atividade em parcialmente discricionária, o que é vedado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Sendo o tributo uma prestação que não constitui sanção de ato ilícito, há de se concluir que o tributo pode ter caráter confiscatório." O raciocínio é ilógico e juridicamente falso. O fato de o tributo não ser sanção não abre espaço para confisco. Muito pelo contrário: a Constituição Federal veda expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). A característica "não constitui sanção de ato ilícito" apenas diferencia tributo de multa; não autoriza excessos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"O tributo só pode ser criado ou extinto por lei ordinária." A regra geral é que tributos são instituídos por lei ordinária, mas há exceções que exigem lei complementar (ex.: empréstimos compulsórios — CF, art. 148; imposto sobre grandes fortunas — CF, art. 153, VII; contribuições especiais residuais — CF, art. 195, § 4º). Portanto, a afirmação é demasiadamente restritiva e incorreta.

Gabarito: letra A