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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — AMEOSC 2023

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
qq821583
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a existência, exigibilidade e exequibilidade do crédito tributário.
  1. AO Fisco poderá agir perante o contribuinte independentemente da existência e liquidez do crédito tributário.
  2. BCom o surgimento da relação jurídico-tributária, surgem o débito e o crédito tributários.
  3. CQuando formalizada a existência e liquidez do crédito tributário, o CTN considera constituído o crédito e o Fisco pode opor ao contribuinte a sua existência e dele exigir o pagamento.
  4. DNa hipótese de inadimplemento pelo contribuinte, o crédito se torna exigível para inscrição em dívida ativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Fisco poderá agir perante o contribuinte independentemente da existência e liquidez do crédito tributário.

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