Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2023
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq821593
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre os princípios tributários, é correto afirmar, EXCETO:
AO princípio da praticabilidade da tributação atua no sentido de medidas relacionadas à apuração, fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos, de modo que sejam mais simples e efetivas, ou seja, medidas que colaboram para a praticabilidade da tributação.
BO princípio da igualdade, no âmbito do direito tributário, não permite que se faça a diferenciação de forma arbitrária, se amparando na Constituição Federal e na capacidade contributiva do contribuinte.
CO princípio da segurança jurídica garante ao Estado maior efetividade e confiança, inclusive podendo aplicar penalidades ao contribuinte de modo a garantir a arrecadação de tributos antes de um devido processo legal.
DO princípio da capacidade contributiva se caracteriza por orientar toda a tributação, inspirando o legislador e orientando os aplicadores das normas tributárias.
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GabaritoC — O princípio da segurança jurídica garante ao Estado maior efetividade e confiança, inclusive podendo aplicar penalidades ao contribuinte de modo a garantir a arrecadação de tributos antes de um devido processo legal.
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Princípios Tributários
Gabarito: letra C. A alternativa C é a única incorreta porque o princípio da segurança jurídica protege o contribuinte contra alterações bruscas e garante o devido processo legal, não podendo o Estado aplicar penalidades sem observância do contraditório e ampla defesa. As demais alternativas descrevem corretamente os respectivos princípios.
A banca exige o conhecimento do conteúdo de cada princípio tributário e pede a afirmação incorreta (EXCETO). Vejamos cada alternativa:
Princípio
Descrição correta
Erro na alternativa C
Praticabilidade
Simplifica apuração, fiscalização, arrecadação e cobrança
—
Igualdade
Proíbe discriminação arbitrária; baseia-se na capacidade contributiva
—
Segurança jurídica
Protege o contribuinte: previsibilidade, confiança legítima, devido processo legal
Afirma que o Estado pode aplicar penalidades sem devido processo legal
Capacidade contributiva
Orienta toda a tributação; gradua tributos conforme a capacidade econômica
—
Alternativa A — ✅ Correta
O princípio da praticabilidade da tributação visa simplificar a vida do fisco e do contribuinte, tornando a apuração, fiscalização, arrecadação e cobrança mais simples e efetivas. É um princípio instrumental que facilita a aplicação das normas tributárias, sem comprometer direitos fundamentais. A descrição está adequada.
Alternativa B — ✅ Correta
O princípio da igualdade (isonomia) em matéria tributária proíbe discriminações arbitrárias, sendo permitidas diferenciações apenas quando amparadas na Constituição, especialmente com base na capacidade contributiva. O enunciado reflete corretamente esse entendimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A segurança jurídica é um princípio que protege o contribuinte, garantindo previsibilidade, proteção da confiança legítima e, sobretudo, o devido processo legal. Afirmar que ela "garante ao Estado maior efetividade e confiança, inclusive podendo aplicar penalidades ao contribuinte de modo a garantir a arrecadação de tributos antes de um devido processo legal" é completamente equivocado. A segurança jurídica veda a imposição de penalidades sem o devido processo legal (contraditório e ampla defesa). Esse é o erro da alternativa.
Alternativa D — ✅ Correta
O princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, §1º da CF, orienta toda a tributação, determinando que os tributos sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Ele serve de diretriz para o legislador e para os aplicadores da lei, sendo um dos pilares do sistema tributário. A descrição está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito da segurança jurídica: o princípio não existe para dar maior efetividade ao Estado, mas para proteger o contribuinte contra abusos. A ideia de aplicar penalidades sem devido processo legal fere diretamente o princípio. Fique atento: segurança jurídica é sempre em favor do cidadão, não do Estado.