Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — AMEOSC 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq821606
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Creche
A Emenda Constitucional nº 19, modificou o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal.Uma dessas modificação está relacionada ao Artigo 41 da Constituição Federal, que diz respeito à estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.A partir dessa emenda o servidor público estável só perderá o cargo em alguns casos previstos nesse dispositivo legal.As situações estão descritas nas alternativas a seguir, assinale aquela que está em DESACORDO com a Constituição Federal.
- AMediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- BEm caso de acúmulo de cargos, em período de avaliação periódica de desempenho.
- CMediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa.
- DEm virtude de sentença judicial transitada em julgado.