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Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — AMEOSC 2023

Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
Código
qq821644
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico (Estratégia Saúde da Família)
No que se trata no Art. 190 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, o Sistema Municipal de Saúde será financiado:Excerto I: É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção à instituições privadas com fins lucrativos.Excerto II: As instituições privadas, não poderão participar de forma suplementar no Sistema Municipal de Saúde, mesmo mediante contrato público ou convênio.Assinale a alternativa CORRETA, sobre os excertos acima:
  1. AApenas o excerto I está correto.
  2. BOs excertos I e II estão incorretos.
  3. CApenas o excerto II está correto.
  4. DOs excertos I e II estão corretos.
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GabaritoB — Os excertos I e II estão incorretos.

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