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Questão de Legislação Municipal — Lei n° 17.431 de 2021 - Consolidação das Leis de Proteção e Defesa da Mulher — AMEOSC 2023

Legislação MunicipalLei n° 17.431 de 2021 - Consolidação das Leis de Proteção e Defesa da Mulher
Código
qq821886
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Vigia
No que determina a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira/SC no Art. 20, em relação à associação sindical:
  1. AÉ garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
  2. BÉ livre a associação sindical, mas obrigatória a contribuição sindical.
  3. CÉ obrigatório que o servidor público se associe a uma associação sindical, sendo ele livre para decidir onde se associar.
  4. DÉ facultativo a contribuição sindical, mas obrigatória a sua associação.
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GabaritoA — É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

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