Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qq821937
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
No que se refere a Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o estatuto unificado dos servidores públicos civis do município e dá outras providências, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:
- AA quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- BO gozo dos direitos políticos.
- CA idade mínima de 17 (dezessete) anos.
- DA nacionalidade brasileira.