Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq822289
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, o trabalho:
- ASeguro, saudável e confortável.
- BRealizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.
- CNoturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
- DRealizado em locais que não são prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.