Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina)
- Código
- qq822656
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do distrito, do subdistrito ou do bairro o Prefeito Municipal poderá:
- ARealizar consultas populares.
- BIntimar os Conselhos Municipais para reunião extraordinária.
- CPromover reuniões com os líderes comunitários.
- DSolicitar Sessão Extraordinária na Câmara Municipal.