Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina)
- Código
- qq822693
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Ensino
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de isenções e anistias fiscais, ou permissão de perdão de dívidas sem interesse público justificado, é:
- APermitida ao município, apenas quando a parte beneficiada for servidor público estável.
- BPermitida ao município em qualquer circunstância.
- CVedada ao município, sob pena de nulidade do ato.
- DVedada ao município quando a parte beneficiada for servidor público estável.