Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq822713
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro - Edital nº 3
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que houver instituído ou aumentado é:
- AVedado ao município, se assim entender o chefe do Poder Executivo.
- BPermitido ao município em condições especiais.
- CPermitido ao município.
- DVedado ao município.