Questão de Pedagogia — Políticas Educacionais — AMEOSC 2023
PedagogiaPolíticas Educacionais
- Código
- qq822996
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física – Licenciatura em Educação Física
Segundo a Lei nº 9.394/96 − Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Os Municípios incumbir-se-ão de:
- AAssumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual.
- BSomente autorizar e credenciar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
- COrganizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
- DNão exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.