Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Medidas de Proteção à Pessoa Idosa — AMEOSC 2023
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Medidas de Proteção à Pessoa Idosa
- Código
- qq823086
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003, à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feira:
- APelos familiares, quando a pessoa idosa for interditada.
- BPelo curador, quando não houver tempo hábil para consultar o familiar.
- CPelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
- DPelos médico, prevalecendo sobre o que os familiares ou curador definem.