Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itapiranga (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itapiranga (Santa Catarina)
- Código
- qq823116
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, entre as competências do município, no exercício de sua autonomia, NÃO consta:
- ADesapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei.
- BOrganizar- se administrativamente, independente de Legislações Federal e Estadual.
- CDisciplinar a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
- DOrganizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os seus serviços públicos de interesse local.