Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — AMEOSC 2023
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq823259
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
Considerando o processo de inscrição em dívida ativa, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja CORRETA:(__)A omissão de qualquer requisito para a inscrição em dívida ativa é uma causa de nulidade do processo de cobrança, e essa nulidade não pode ser sanada.(__)A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é um documento que certifica a inscrição do débito em dívida ativa, funcionando como título executivo extrajudicial.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
AV, V.
BF, F.
CF, V.
DV, F.
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GabaritoC — F, V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inscrição em Dívida Ativa e Nulidade da CDA
Gabarito: letra C (sequência F, V). A primeira afirmação é falsa porque o art. 203 do CTN prevê que a nulidade decorrente da omissão de requisitos pode ser sanada até a decisão de primeira instância. A segunda afirmação é verdadeira, pois a CDA é título executivo extrajudicial, conforme art. 202, parágrafo único, do CTN e art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a considerar que a omissão de requisito da inscrição gera nulidade insanável. No entanto, o art. 203 do CTN é claro ao permitir a sanação do vício mediante substituição da certidão, com devolução de prazo para defesa. A nulidade só se consuma se não for sanada ou se causar prejuízo não suprível.
Afirmação
Julgamento
Fundamento Legal
A omissão de qualquer requisito para a inscrição em dívida ativa é causa de nulidade do processo de cobrança, e essa nulidade não pode ser sanada.
Falsa
Art. 203 do CTN: a nulidade pode ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, com devolução de prazo para defesa.
A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é um documento que certifica a inscrição do débito em dívida ativa, funcionando como título executivo extrajudicial.
Verdadeira
Art. 202, parágrafo único, do CTN; art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80; art. 784, inciso IX, do CPC.
Inscrição em dívida ativa
1Nulidade da CDA
Omissão de requisito
Nulidade sanável (art. 203 CTN)
Substituição até 1ª instância
2CDA como título executivo
Título extrajudicial
Art. 202, parágrafo único, CTN
Art. 2º, §5º, Lei 6.830/80
Art. 784, IX, CPC
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Item 1 — ❌ Falsa
A assertiva afirma que a omissão de qualquer requisito para a inscrição em dívida ativa é causa de nulidade insanável. Isso contraria o disposto no art. 203 do CTN, que expressamente admite a sanação:
Art. 203CTN
Art. 203 — "A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada."
Portanto, a nulidade é sanável, sendo falsa a afirmação de que não pode ser sanada.
Item 2 — ✅ Verdadeira
A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é o documento que formaliza a inscrição do débito em dívida ativa e, por força de lei, constitui título executivo extrajudicial. O art. 202, parágrafo único, do CTN e o art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 estabelecem que a CDA contém os requisitos da inscrição e vale como título executivo. Ademais, o art. 784, inciso IX, do CPC inclui a CDA no rol dos títulos executivos extrajudiciais. Assim, a segunda afirmativa está correta.
Conclusão: A sequência correta é F (primeira) e V (segunda), correspondente à alternativa C.