Questão de Direito Tributário — Conceito legal de tributo — AMEOSC 2023
Direito Tributário›Conceito legal de tributo
Código
qq823267
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
Considere as seguintes afirmações acerca da classificação de tributos quanto à finalidade e quanto à vinculação a atividade estatal, e assinale a alternativa CORRETA:
ATributos extrafiscais, como o IPI, são vinculados e utilizados para intervenções diretas na economia por meio da manipulação de suas alíquotas.
BTributos não vinculados, como as taxas, têm como finalidade o financiamento de serviços públicos singulares, conhecidos como uti singuli.
CAs contribuições para o SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA são consideradas tributos fiscais, pois servem para financiar as atividades gerais do Estado.
DTributos fiscais, como o ISS, ICMS e IR, visam abastecer os cofres públicos sem uma destinação específica previamente definida.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Tributos fiscais, como o ISS, ICMS e IR, visam abastecer os cofres públicos sem uma destinação específica previamente definida.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação dos Tributos: Finalidade e Vinculação à Atividade Estatal
Gabarito: letra D. Tributos fiscais (como ISS, ICMS e IR) têm finalidade arrecadatória e, por serem impostos, são tributos não vinculados, ou seja, seu fato gerador independe de atividade estatal específica, e sua arrecadação não tem destinação prévia obrigatória (regra da não afetação). É exatamente o que descreve a alternativa correta.
A banca explora a confusão entre as classificações dos tributos quanto à finalidade (fiscal/extra fiscal) e quanto à vinculação do fato gerador (vinculado/não vinculado). Vamos analisar cada alternativa.
Fiscal
Extrafiscal
Não vinculado
Taxas e contribuições de melhoria
Contribuições parafiscais (SESI, SENAC)
Vinculado
Impostos (IR, ICMS, ISS)
IPI (função regulatória)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o IPI (imposto federal) é vinculado e extrafiscal. O IPI é um imposto, portanto não vinculado (art. 16 do CTN: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte"). Quanto à finalidade, o IPI pode ser usado com função extrafiscal (regulatória), mas a característica de ser vinculado está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte a classificação: as taxas são tributos vinculados (fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível), não "não vinculados". A finalidade das taxas é financiar serviços uti singuli, mas o erro está na vinculação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As contribuições para SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA são contribuições especiais (espécie tributária autônoma), de caráter parafiscal — a arrecadação é destinada a entidades de classe, e não aos cofres gerais do Estado. Portanto, não são tributos fiscais, e sim parafiscais, com destinação vinculada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Tributos fiscais são aqueles cujo objetivo principal é arrecadar recursos para o Estado, sem finalidade regulatória específica. Os impostos (ISS, ICMS, IR) são exemplos clássicos: não são vinculados a uma atividade estatal específica (art. 16 do CTN) e, em regra, sua receita não possui afetação prévia (salvo exceções constitucionais de repartição). A alternativa está perfeita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte sistematicamente as classificações. Memorize o quadro:
Tributo
Vinculação
Finalidade predominante (exemplo)
Imposto
Não vinculado
Fiscal (IR, ICMS, ISS) ou extrafiscal (IE, IPI)
Taxa
Vinculado
Fiscal (custear serviço/poder de polícia)
Contribuição especial
Vinculado (destinação)
Parafiscal (SESI, SENAC)
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)