Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2023
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq823269
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
Sobre as Limitações ao Poder de Tributar e o disciplinamento jurídico de tais competências, assinale a alternativa CORRETA:
AOs princípios tributários presentes na Constituição Federal servem para ampliar a área de atuação fiscal do Estado.
BAs limitações ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, servem para prevenir que o ente tributante exceda suas atribuições.
CAs limitações ao poder de tributar existem para proteger o Estado contra os excessos de exação e assegurar o exercício de seus direitos e deveres.
DAs limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pelo próprio contribuinte para evitar uma carga tributária insuportável.
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GabaritoB — As limitações ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, servem para prevenir que o ente tributante exceda suas atribuições.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra B. As limitações ao poder de tributar, previstas nos arts. 150 a 152 da CF/88, têm como finalidade conter o exercício arbitrário da tributação pelos entes federados, evitando que excedam suas competências e protegendo o contribuinte. As demais alternativas distorcem essa finalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sujeito protegido: enquanto a alternativa B acerta ao dizer que as limitações previnem o excesso do ente tributante, as alternativas C e D erram ao afirmar que protegem o Estado ou que são criadas pelo contribuinte. Lembre-se: as limitações são constitucionais e visam conter o poder estatal em favor do cidadão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os princípios tributários ampliam a atuação fiscal. Na verdade, os princípios limitam o poder de tributar, conforme expresso na doutrina: "a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar". Portanto, a alternativa inverte o sentido.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que as limitações servem para prevenir que o ente tributante exceda suas atribuições. O conteúdo de apoio confirma que "o poder de tributar não é absoluto; limita-se por regramentos que vêm refrear o exercício arbitrário da tributação".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as limitações protegem o Estado contra excessos de exação e asseguram seus direitos. Na verdade, as limitações protegem o contribuinte contra o abuso do Estado, e não o contrário. A doutrina ensina que os princípios são "verdadeiras garantias constitucionais do contribuinte contra a força tributária do Estado".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os obstáculos são estabelecidos pelo próprio contribuinte. As limitações ao poder de tributar são constitucionais, impostas pela Carta Magna, e não pelo contribuinte. O contribuinte não cria essas limitações; ele as invoca para se proteger.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre finalidade de institutos, identifique o sujeito ativo e passivo: as limitações sempre restringem o poder estatal e protegem o indivíduo. Desconfie de alternativas que coloquem o Estado como beneficiário.