Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — AMEOSC 2023
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qq823274
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, capítulo II - Da Receita, é CORRETO afirmar que:
ASerá admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
BO recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, autorizada fragmentação para criação de caixas especiais.
CO lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
DOs agentes da arrecadação são dispensados de fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
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GabaritoC — O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
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Receita Pública na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra C. A alternativa transcreve fielmente o art. 53 da Lei 4.320/1964, que define o lançamento da receita como ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito. As demais alternativas distorcem o texto legal, ora invertendo proibições, ora alterando obrigações.
A questão cobra a literalidade dos artigos 53 a 56 da Lei 4.320/1964 (Capítulo II – Da Receita). Vejamos cada alternativa:
Receita Pública (Lei 4.320/1964): Lançamento (art. 53) (Ato da repartição competente, Verifica procedência do crédito fiscal, Identifica o devedor, Inscreve o débito); Compensação (art. 54) (Vedada); Recibos (art. 55) (Agentes devem fornecer); Unidade de tesouraria (art. 56) (Vedada fragmentação, Caixas especiais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. O art. 54 determina exatamente o oposto:
Art. 54Lei-4320
Art. 54 — "Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública"
A palavra "não" é o termo decisivo: a compensação é vedada, não permitida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, autorizada fragmentação para criação de caixas especiais". O art. 56, porém, veda a fragmentação:
Art. 56Lei-4320
Art. 56 — "O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais"
A banca trocou "vedada" por "autorizada" – pegadinha clássica de inversão de sentido.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz integralmente o art. 53:
Art. 53Lei-4320
Art. 53 — "O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta"
Todos os elementos estão presentes: ato da repartição competente, verificação da procedência, identificação do devedor e inscrição do débito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os agentes da arrecadação são dispensados de fornecer recibos. O art. 55 impõe exatamente a obrigação contrária:
Art. 55Lei-4320
Art. 55 — "Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem"
O verbo "devem" impõe a obrigação; a alternativa o transforma em dispensa.
Gabarito: letra C. Correta apenas a alternativa que copia o art. 53. As demais erram ao inverter o comando legal (A, B, D).