Direito Tributário · AMEOSC · 2023 | Questão sqc-qq823275

Direito TributárioAdministração Tributária

Código: qq823275
Banca: AMEOSC
Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Fiscal da Fazenda

De acordo com as regras estabelecidas no Código Tributário do Município de Mondaí/SC, tratando-se de Certidão Negativa, assinale a opção CORRETA:

AA Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
BA Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
CA Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
DA Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia da entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Certidão Negativa no Código Tributário Municipal

Gabarito: letra A. O Código Tributário do Município de Mondaí/SC estabelece que a certidão negativa deve ser fornecida no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional. Esse é o teor da alternativa A, que está em conformidade com a norma municipal (CTN, art. 205, parágrafo único, adaptado localmente).

A questão testa a literalidade do prazo e do termo inicial para a expedição da certidão negativa. As demais alternativas distorcem um desses dois elementos.

Elemento	Prazo correto (10 dias)	Prazo errado (15 dias)
Termo inicial: 1º dia útil após o requerimento	A (correta)	B (errada)
Termo inicial: dia da entrada do requerimento	D (errada)	C (errada)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Confirma o prazo de 10 dias e o termo inicial como o primeiro dia útil após o requerimento. É a redação exata do Código Tributário Municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao estipular o prazo de 15 dias. O correto são 10 dias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra tanto no prazo (15 dias) quanto no termo inicial (dia da entrada, e não o primeiro dia útil seguinte).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora acerte o prazo de 10 dias, erra no termo inicial: a contagem começa no primeiro dia útil após a entrada, não no próprio dia da entrada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o candidato com dois pares de variações: prazo (10 vs. 15) e termo inicial (dia da entrada vs. primeiro dia útil). A alternativa A é a única que combina corretamente os dois elementos. Memorize: no Código Tributário Municipal de Mondaí/SC, o prazo é de 10 dias e a contagem inicia-se no primeiro dia útil após o requerimento.

Gabarito: letra A.

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