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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2023

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq823276
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
Nos termos do Código Tributário do Município de Mondaí/SC, o servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação. Quanto ao auto de infração é CORRETO afirmar que:
  1. ALavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
  2. BLavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador
  3. CLavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
  4. DLavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário prazo indeterminado, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
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GabaritoA — Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auto de Infração – Prazo para entrega de cópia

Gabarito: letra A. Segundo o Código Tributário do Município de Mondaí/SC, após a lavratura do auto de infração, o servidor fazendário dispõe do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópia ao órgão arrecadador. As demais alternativas indicam prazos divergentes (72h, 24h ou indeterminado) que não correspondem ao estabelecido pela legislação municipal.

Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o prazo de 48 horas previsto no Código Tributário do Município de Mondaí/SC para a entrega da cópia do auto de infração ao órgão arrecadador após a lavratura.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 72 horas. Esse prazo é superior ao previsto na legislação municipal, que adota 48 horas.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 24 horas. Esse prazo é inferior ao estabelecido pelo Código Tributário do Município de Mondaí/SC, que é de 48 horas.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é indeterminado. A legislação municipal fixa um prazo determinado de 48 horas, não havendo previsão de prazo indeterminado.

Gabarito: letra A.

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