Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Palma Sola (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Palma Sola (Santa Catarina)
- Código
- qq823355
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz que será assegurada, aos Servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para Cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas:
- AAs bonificações individuais aprovadas em votação na casa legislativa municipal.
- BAs bonificações concedidas por determinação do Poder Executivo.
- CAs vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
- DAs vantagens adquiridas por mérito.