Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palma Sola (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palma Sola (Santa Catarina)
- Código
- qq823424
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância Sanitária
Conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.104, datada de 12 de dezembro de 1995, a penalidade prevista para aqueles que realizam a rotulagem de alimentos, produtos alimentícios, bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, de correção estética, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes e quaisquer outros, em desacordo com as normas legais e regulamentares, é de:
- AAdvertência, interdição e/ou multa.
- BAdvertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
- CAdvertência, inutilização, interdição e/ou multa.
- DAdvertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa.