Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — AMEOSC 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq823469
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Saúde
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527 de 2011, compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO:
- AInformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- BInformação secundária, fracionada, autêntica e atualizada.
- CInformação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- DInformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.