Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palma Sola (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palma Sola (Santa Catarina)
- Código
- qq823726
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial
Conforme institui a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o regime periódico único dos servidores públicos do Município Palma Sola, das autarquias e das funções municipais, analise os artigos transcritos nesta questão.(https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-palma-sola-sc)Art. 44. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário-mínimo, reajustado periodicamente de modo a preserva-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso III, do Art. 37 da Constituição Federal.Art. 46. Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Prefeitos e Presidente da Câmara Municipal.Marque a alternativa com as expressões corretas e respectivas para identificar o TÍTULO II e o CAPÍTULO I dos artigos enunciados. TÍTULO II − ____. CAPÍTULO I − ____.
- ADos direitos e vantagens / Do vencimento e da remuneração
- BDo direito trabalhista / Dos vencimentos e das gratificações salariais
- CDos direitos financeiros / Da remuneração
- DDo vencimento e da remuneração / Dos benefícios salariais